O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou na segunda-feira (10.03) que irá encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto para ampliar a atuação dos bombeiros na fiscalização de imóveis. A ideia é que a corporação possa, por exemplo, interditar um estabelecimento, o que agora só pode ser feito por fiscais da Prefeitura.
O anúncio sobre o projeto do Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências do Estado de São Paulo ocorreu durante a celebração do 134º aniversário do Corpo de Bombeiros.
O projeto tem como objetivo ampliar a atuação dos bombeiros para a fiscalização sobre as condições de segurança em imóveis e permite que medidas como interdições que, atualmente, são feitas somente por fiscais das prefeituras, sejam tomadas. O governador acredita que isso melhorará a eficácia das fiscalizações.
Com o projeto de Lei Complementar, o bombeiro poderá fazer a vistoria mesmo que esta não seja solicitada podendo, inclusive, aplicar multas, notificar prazos para adequação do imóvel e, se necessário, interditar o local. As vistorias atuais só podem ser realizadas quando solicitadas pelo responsável do imóvel, quando há o pedido do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou em casos de emergência.
O projeto prevê também que, em caso de emergências, o Corpo de Bombeiros possa mobilizar e comandar bombeiros municipais, civis, voluntários e guarda-vidas para combater incêndios, desastres naturais ou outras emergências ficando, nessas ocasiões, o comando a cargo do bombeiro de maior posto do local.
O código também permite mais investimentos para equipar e expandir os serviços do Corpo de Bombeiros, contando com a criação do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (FESIE) que prevê, como uma de suas fontes de recursos, a arrecadação com multas de imóveis que não seguirem as regras exigidas pela instituição.
Fonte: Globo.com (G1)
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