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segunda-feira, 21 de setembro de 2015

ASPECTOS LEGAIS | BOMBEIRO CIVIL | BOTUCATU/SP


Bombeiro Civil


Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, em seu Artigo 2.°, considera este profissional como aquele que exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.Bombeiro Civil.


NBR 14608 - Bombeiro Profissional Civil, esta Norma surgiu da necessidade de se padronizar a qualificação, a aplicação e as atividades do bombeiro profissional civil, contendo apenas padrões mínimos, ficando as organizações livres para agregar 

Decreto Estadual n.° 56.819/11, que regulamenta as medidas de segurança específicas contra incêndio nas edificações e áreas de risco, através da Instrução Técnica (IT) n.º 17 , define Bombeiro Profissional Civil.
Portaria CCB-008/600/14
Bombeiro Civil: profissional habilitado nos termos desta Portaria, que exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, na condição de empregado.

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