Bombeiro Civil
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de
2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, em seu Artigo 2.°,
considera este profissional como aquele que exerça, em caráter habitual, função
remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado
diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou
empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a
incêndio.Bombeiro Civil.
NBR
14608 - Bombeiro Profissional Civil, esta
Norma surgiu da
necessidade de se padronizar a qualificação, a aplicação e as atividades do
bombeiro profissional civil, contendo apenas padrões mínimos, ficando as
organizações livres para agregar
Decreto Estadual n.°
56.819/11, que regulamenta as
medidas de segurança específicas contra incêndio nas edificações e áreas de
risco, através da Instrução Técnica (IT) n.º 17 , define Bombeiro Profissional
Civil.
Portaria nº CCB-008/600/14
Bombeiro Civil:
profissional habilitado nos termos desta Portaria, que exerça, em caráter
habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, na
condição de empregado.




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